{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132564,"origem":"stj","sha256_origem":"30231775e09f8bdecad3186439a134fb1794d9450b106ca5d2edb34baf972fc6","registro_original":{"id_fonte":"958177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955134","numero_registro":"202102446803","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DO\n CESSIONÁRIO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO\n DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado do Paraná, proferido em agravo de instrumento, que\n manteve a decisão de indeferimento da sucessão processual do cedente\n pelo cessionário sob o fundamento de exigir o consentimento da\n parte adversa.\n 2. A controvérsia versa sobre ação revisional em fase de liquidação\n de sentença, discutindo-se a necessidade de anuência do réu para a\n sucessão processual do cessionário do crédito.\n 3. A Corte de origem manteve a decisão agravada, aplicando o art.\n 109, § 1º, do CPC/2015 à liquidação e afastando a incidência do art.\n 778, § 2º, do CPC/2015.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 109, § 1º, do\n CPC/2015 exige a anuência do réu para a sucessão processual do\n cessionário na fase de liquidação; (ii) saber se o art. 778, § 1º,\n III, c/c § 2º, do CPC/2015 confere legitimidade ao cessionário para\n iniciar a liquidação e prosseguir na execução sem consentimento do\n executado; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial sobre a\n desnecessidade de anuência do devedor na liquidação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Na liquidação de sentença não incide o art. 109, § 1º, do\n CPC/2015 para condicionar a sucessão do cessionário à anuência do\n devedor, devendo incidir as regras da execução (art. 778, § 1º, III,\n c/c § 2º, do CPC/2015), que autoriza o cessionário a iniciar a\n liquidação e prosseguir na execução sem consentimento do executado,\n pois o direito material já está certificado pelo título judicial.\n 6. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão do\n provimento pela alínea a.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: 1. Na liquidação de sentença, após o trânsito em\n julgado, não se aplica o art. 109, § 1º, do CPC/2015 para exigir\n anuência do réu na sucessão processual do cessionário. 2. Aplica-se\n o art. 778, § 1º, III, c/c § 2º, do CPC/2015, que confere\n legitimidade ao cessionário para iniciar a liquidação e prosseguir\n na execução sem consentimento do executado.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 109 § 1º, 509 § 4º, 513\n e 778 § 1º III e § 2º; CF, art. 105 III a e c; CC, art. 294; CPC,\n art. 85 § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.077.387/SC, relator\n Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n 10/8/2010; STJ, AgRg no REsp n. 1.051.389/RS, relatora Ministra\n Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1/3/2011.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art109_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art778_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00109 PAR:00001 ART:00778 PAR:00001 INC:00003\n         PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SUCESSÃO PROCESSUAL DO CESSIONÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -\n ANUÊNCIA DO DEVEDOR)\n    STJ - <<REsp 1077387>>-SC, <<AgRg no REsp 1051389>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"533cef2eb8aa9ddfd3595b1fa4fca8f4f2f2321b55deacb066537c5fce19edef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30231775e09f8bdecad3186439a134fb1794d9450b106ca5d2edb34baf972fc6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}