{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132569,"origem":"stj","sha256_origem":"8f0de7fda6127752405f024936ec65af898d2eb8d5030875f022cfe011f21800","registro_original":{"id_fonte":"958248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116349","numero_registro":"202504598162","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE\n FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ\n PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO.\n 1. \"A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que,\n em se tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito\n do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo\n prescricional ânuo para a pretensão do mutuário/segurado para fins\n de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional.\n Precedentes\" (AgInt no AREsp 2.904.320/PB, Relator Ministro RICARDO\n VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de\n 30/10/2025).\n 2. No caso, transcorreu prazo superior a um ano entre a concessão do\n benefício de aposentadoria por invalidez e a formalização do\n sinistro, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição.\n 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"71e2142bd2dafcade93c79df0d22f91b3ecc44fb335854e036400284817f4726","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f0de7fda6127752405f024936ec65af898d2eb8d5030875f022cfe011f21800","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}