{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132571,"origem":"stj","sha256_origem":"72a65788927bb91bd8fbd5a1efe826c77709a5f19de03e9e3991241529be32d0","registro_original":{"id_fonte":"958265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115978","numero_registro":"202302498360","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS INDIVIDUAIS CAUSADOS\n A PESCADORES EM VIRTUDE DE INSTALAÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO\n MADEIRA. CONDIÇÃO DE PESCADOR, CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, DE PARTE\n DOS AUTORES E DANO INDIVIDUAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE\n LEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR\n PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO A DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE\n ATIVA E DOS ALEGADOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO\n PEDIDO.\n 1. Embora a jurisprudência deste Tribunal reconheça que a\n responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do\n risco integral, não dispensa a comprovação da legitimidade ativa\n (condição de pescador contemporânea aos fatos), do nexo causal e do\n dano sofrido pelos autores, a fim de garantir-lhes o direito à\n indenização pleiteada. Precedentes.\n 2. No caso, não se depreende, do acórdão recorrido, provas de que a\n construção das usinas hidrelétricas no Rio Madeira tenha impactado,\n de forma negativa, a atividade pesqueira na região, nem há provas do\n dano alegado, até porque nem sequer se sabe se os autores já eram,\n de fato, pescadores profissionais, na época do início da construção\n do empreendimento.\n 3. Ao postergar para a fase de liquidação de sentença a aferição da\n legitimidade ativa dos autores/recorridos e a comprovação dos danos\n que cada um deles alega ter sofrido, o acórdão recorrido\n distanciou-se da jurisprudência desta Corte, que não admite a\n concessão de indenização por danos materiais com base em mera\n presunção de prejuízo. Precedentes.\n 4. Recursos especiais providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar\n provimento aos recursos especiais das rés Santo Antônio Energia S.A.\n e Energia Sustentável do Brasil S.A, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e\n Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO\n DO PREJUÍZO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 645243>>-DF, <<AgRg no AREsp 111842>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1903407>>-RO,\n          <<AgInt no AREsp 663184>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"86e9ebd4c7163142b4933a179149e967cc059d4b48adc3e457872ad38481b718","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}