{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132579,"origem":"stj","sha256_origem":"8d0aeeb8d5c9e797319d0a2331e4fd8b001cb649b6f2ece652962b71144e374f","registro_original":{"id_fonte":"958293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3059595","numero_registro":"202503732940","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\n DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO PLANO DE\n RECUPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Compete às instâncias ordinárias, que dispõem de todos os\n elementos sobre as dificuldades da recuperanda e sobre a elaboração\n e execução do plano de soerguimento, aferir a plausibilidade da\n recuperação judicial.\n 2. \"O descumprimento do plano de recuperação, nos termos do artigo\n 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, ensejará a convolação da recuperação\n judicial em falência. Antes da decretação da quebra, porém,\n mostra-se necessário abrir prazo para que a recuperanda se manifeste\n acerca da questão\" (REsp 1.813.504/SP, Relator Ministro RICARDO\n VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de\n 21/10/2021).\n 3. Na hipótese, a Corte de origem, após ouvir os credores, a\n recorrente e o Ministério Público, concluiu que: I) há provas\n robustas do descumprimento das obrigações previstas no plano; II)\n não ocorreu a comprovação da continuidade das atividades\n empresariais; III) embora intimada a produzir prova em sentido\n contrário, a agravante apresentou apenas comprovantes de pagamento\n isolados, evidenciando a ausência de adimplemento integral perante\n todos os credores, com o afastamento das condições mínimas para o\n prosseguimento do processo recuperacional. Incidência, no ponto, da\n Súmula 7 do STJ.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c7b382f156d4474c07cd35f2688dcf3814d36a129a18268d72a56a27ab1c3524","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}