{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132583,"origem":"stj","sha256_origem":"0bab0881e6290ee21236d45abc352cbe3b36c97e472685b9af64a48e967ebcbc","registro_original":{"id_fonte":"958297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3082562","numero_registro":"202504015625","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO.\n AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO.\n REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE.\n EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. SÚMULA\n 83/STJ. ART. 20 DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA\n VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE\n SUBTRAÇÃO DA PARTILHA DE BENFEITORIAS ERIGIDAS PELOS FILHOS. SÚMULA\n 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise acurada dos\n autos, concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de\n comprovar as alegações de desacerto da avaliação do imóvel penhorado\n ou o preenchimento dos requisitos autorizadores da realização de\n nova avaliação, na forma do artigo 873 do Código de Processo Civil.\n 2. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do\n suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 3. Em regra, a prestação de alimentos em favor de ex-cônjuge deve\n ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil\n para reingresso ou recolocação no mercado de trabalho, com\n manutenção pelos próprios meios. Portanto, a prestação só deve ser\n fixada por prazo indeterminado em situações excepcionais, como de\n incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou\n impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. No\n ponto, o acórdão estadual amolda-se ao entendimento desta Corte\n Superior, razão pela qual incide, no ponto, a Súmula 83 do STJ.\n 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de\n recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias\n ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\n Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\n 5. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente\n violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a\n impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da\n instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.\n 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"134b3feac0f9763d5472b2c1f652961974cc75f05b0a0713c0cc8ae54aa83ef9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0bab0881e6290ee21236d45abc352cbe3b36c97e472685b9af64a48e967ebcbc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}