{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13259,"origem":"stj","sha256_origem":"7ba3806bf69cfc51983e7b8909690c0cf2508c315348d05d5b1697b19ba676d1","registro_original":{"id_fonte":"000823734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748181","numero_registro":"202201765553","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLAÇÃO. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANDADO DE PRISÃO\nEXECUTADO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO\nJULGADO A RESPEITO DA SISTEMÁTICA E DOS PRINCÍPIOS QUE ENVOLVEM O\nINSTITUTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 STF PENDENTE DE\nJULGAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ.\nNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n1. A decisão reflete o entendimento deste Superior Tribunal no\nsentido de ser ilegal a execução provisória da pena, mesmo em caso\nde condenação pelo Tribunal do Júri, com reprimenda igual ou\nsuperior a 15 anos de reclusão (Precedentes da Quinta e Sexta\nTurmas).\n2. O tema em análise encontra-se com repercussão geral reconhecida\npelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, enquanto não decidida\ndefinitivamente a questão, deve prevalecer o entendimento deste\nSuperior Tribunal, intérprete da legislação infraconstitucional.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI -\nREPRIMENDA IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 714884>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no HC 702370>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de300819daddeaf67639d1fae1f5d01efc2668bb61831306d30421172ba53433","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}