{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132592,"origem":"stj","sha256_origem":"86ff3f9cf40abaa33e1aedbbab307a89da9571b93d7eacadb0132c21ff6302ea","registro_original":{"id_fonte":"958306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098219","numero_registro":"202504352286","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS\n MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRAZO\n PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE DA\n CONSTRUTORA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\n STJ. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n 1. A pretensão de natureza cominatória ou indenizatória fundada em\n vícios de construção não está sujeita ao prazo decadencial do art.\n 26 do CDC, mas sim ao prazo prescricional decenal do art. 205 do\n Código Civil.\n 2. O entendimento do acórdão recorrido, ao aplicar o prazo\n prescricional decenal às pretensões indenizatórias por vícios do\n imóvel e afastar a decadência, alinha-se à jurisprudência pacificada\n do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ\n quanto à alegada violação do art. 26 do Código de Defesa do\n Consumidor.\n 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto\n à inexistência de julgamento extra petita, à rejeição da culpa\n exclusiva do consumidor e à caracterização de ato ilícito na\n substituição dos elevadores demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais,\n providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e\n 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f15ee18a9fb8d146d34c514b97711e01d3e8478a7c4a8ae3dca968c71007d7e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86ff3f9cf40abaa33e1aedbbab307a89da9571b93d7eacadb0132c21ff6302ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}