{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132596,"origem":"stj","sha256_origem":"b530540f6f36ecc5cff415354e71e04ce84c35928983702ba9e907d9ef6b5216","registro_original":{"id_fonte":"958319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227489","numero_registro":"202203216364","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NOTIFICAÇÃO DE RETIRADA\n DE SÓCIO MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONJUNTA PELOS\n GENITORES. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A ação de dissolução parcial de sociedade fundada em retirada\n imotivada de sócio de sociedade, por prazo indeterminado, exige\n prévio e regular exercício do direito de retirada, mediante\n notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta\n dias, nos termos do art. 1.029 do Código Civil, sendo essa\n notificação pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e\n regular do processo, na forma dos arts. 599, I, e 600, IV, do Código\n de Processo Civil.\n 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório,\n concluiu pela inexistência de prova de que a notificação de retirada\n fora enviada ou efetivamente entregue à sócia remanescente, havendo\n apenas documento com texto de notificação e anotação manuscrita de\n recebimento por terceiro não identificado nos autos, sem comprovação\n de que se tratasse de porteiro do condomínio ou de que a\n correspondência tenha sido encaminhada ao endereço da apelante, o\n que afasta a demonstração da notificação exigida pelo art. 1.029 do\n Código Civil.\n 3. Tratando-se de ato jurídico de disposição de direitos societários\n de menor impúbere, a manifestação de retirada da sociedade deve\n observar a representação conjunta pelos dois genitores, em razão do\n poder familiar exercido por ambos, consoante arts. 974, § 3º, III, e\n 1.634, VII, do Código Civil, de modo que a notificação subscrita\n apenas por um dos genitores é nula, maculando o ato desde a sua\n formação. Aplicação da Súmula 83 do STJ.\n 4. Ausência de prequestionamento da tese da gratuidade da justiça.\n Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.\n 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ef39b9c36029e8017f5df92d85ac3294be7425cfd7d2da8b24500f31eb4cb78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b530540f6f36ecc5cff415354e71e04ce84c35928983702ba9e907d9ef6b5216","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}