{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132597,"origem":"stj","sha256_origem":"eea11c5ba78c5a1b27d1f8f0929a4a26b35aaaf59ebf58d11a1e948853dbb941","registro_original":{"id_fonte":"958320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974862","numero_registro":"202102701725","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR\n DE ARRESTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\",\n da Constituição Federal, em face de acórdão que reconheceu a perda\n superveniente do objeto de ação cautelar de arresto e afastou a\n condenação em honorários advocatícios.\n 2. O Tribunal de origem entendeu que a perda superveniente do objeto\n da ação cautelar e do recurso de apelação suprimiu a sucumbência,\n afastando a condenação em honorários advocatícios, com base na\n inexistência de vencido ou vencedor e na natureza instrumental da\n demanda.\n 3. O recorrente alegou violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022,\n 82, § 2º, e 85, §§ 1º e 10, do CPC/2015, sustentando omissão no\n acórdão recorrido e a aplicação do princípio da causalidade para\n condenação em honorários advocatícios, mesmo diante da perda\n superveniente do objeto.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (I) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de argumentos\n relevantes; e (II) saber se, à luz do princípio da causalidade, é\n cabível a condenação em honorários advocatícios em caso de perda\n superveniente do objeto, considerando a litigiosidade manifesta.\n III. Razões de decidir\n 5. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação\n jurisdicional, tendo fundamentado adequadamente sua decisão, ainda\n que contrária aos interesses do recorrente.\n 6. O princípio da causalidade, positivado no art. 85, § 10, do\n CPC/2015, determina que, nos casos de perda do objeto, os honorários\n advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo. A exclusão\n da sucumbência pelo Tribunal de origem violou tal dispositivo.\n 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de que a condenação em honorários advocatícios é cabível em\n ações cautelares, desde que haja litigiosidade, como no caso em\n análise, em que a parte recorrente resistiu ativamente à pretensão\n autoral.\n 8. A natureza instrumental da ação cautelar não afasta a aplicação\n do princípio da causalidade, sendo devida a condenação em honorários\n advocatícios à parte que deu causa à instauração do processo.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial,\n reformando o acórdão recorrido para condenar a parte recorrida ao\n pagamento de honorários advocatícios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e5803d1323e786ec5e6b80834851fa40bc02bae6c7ba045d4af511ad3048a18a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eea11c5ba78c5a1b27d1f8f0929a4a26b35aaaf59ebf58d11a1e948853dbb941","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}