{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132599,"origem":"stj","sha256_origem":"6a685243c44a3b5f9e06ae7ff7134697ccc367736ab2ac82ffaf5bd90af424ff","registro_original":{"id_fonte":"958355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020707","numero_registro":"202202556760","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\n MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PESQUISA EM SISTEMAS CCS-BACEN E SIMBA.\n QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 2. A consulta ao SIMBA, voltada à obtenção de dados de movimentação\n bancária em profundidade, implica mitigação intensa do sigilo\n bancário e se destina primordialmente a investigações criminais e à\n instrução de processos penais, de modo que sua utilização em\n execução cível, com o propósito exclusivo de satisfação de crédito\n patrimonial disponível, configura medida desproporcional e\n inadequada, incompatível com as garantias constitucionais à\n intimidade e ao sigilo de dados. (Precedentes)\n 3. A consulta ao Bacen CCS, por não envolver constrição patrimonial\n nem acesso ao conteúdo de movimentações financeiras, dispensa a\n demonstração prévia de fraude, de esvaziamento patrimonial ou de\n esgotamento dos meios ordinários, configurando mecanismo adicional à\n disposição do credor para conferir efetividade à execução, em\n consonância com os arts. 139, IV, e 797 do CPC. (Precedentes)\n II. Dispositivo e tese\n 4. Recurso parcialmente provido.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.\n 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.506.194/SP, Rel.\n Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026, DJEN\n 13.02.2026; STJ, AgInt no AREsp 2.539.032/SP, Rel. Min. Antonio\n Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31.03.2025, DJEN 03.04.2025; STJ,\n REsp 2.231.757/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.\n 16.03.2026, DJEN 19.03.2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art797"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00139 INC:00004 ART:00797"],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n    STJ - <<REsp 2197460>>-RJ, <<REsp 2102184>>-SE\n (EXECUÇÃO - CONSULTA AO CCS-BACEN)\n    STJ - <<REsp 1938665>>-SP, <<AgInt no AREsp 2506194>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2539032>>-SP, <<REsp 2231757>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"825ac647b1eb366d44cbeda3784ee140e524af1048ca8dc5e25dee31504218d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6a685243c44a3b5f9e06ae7ff7134697ccc367736ab2ac82ffaf5bd90af424ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}