{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132601,"origem":"stj","sha256_origem":"240a285c0d3c050586c97a044e829b48d0ea603867ef68844b4199c72305a19b","registro_original":{"id_fonte":"958367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211686","numero_registro":"202501504775","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\n JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE BENS.\n PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DA PERSONALIDADE. REQUISITOS\n INSUFICIENTES. PRECEDENTES. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional,\n prevista no art. 50 do Código Civil, e exige a comprovação de abuso\n da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade\n ou pela confusão patrimonial.\n 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento\n irregular das atividades da empresa não é suficiente para justificar\n a desconsideração da personalidade jurídica, conforme precedentes\n do STJ.\n 3. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na ausência de\n provas concretas que demonstrassem desvio de finalidade ou confusão\n patrimonial, baseando-se em elementos fáticos e probatórios dos\n autos.\n 4. O reexame das conclusões alcançadas pela Corte estadual\n implicaria análise de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula\n n. 7/STJ.\n 5. A incidência da Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do recurso\n especial, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a\n jurisprudência consolidada do STJ.\n II. Dispositivo\n 6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00050"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS)\n    STJ - <<AREsp 2651451>>-SC, <<REsp 2169464>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1cea4bd8ce1586c71e642b2a7c2cdcf7c2bdb5f8bb76c6dfd3d0db8bc35e24e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"240a285c0d3c050586c97a044e829b48d0ea603867ef68844b4199c72305a19b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}