{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132607,"origem":"stj","sha256_origem":"8bd29b4d8ab6a06529609ff8f730c8160818614f5773efaa20965fd13d1e1774","registro_original":{"id_fonte":"958397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250649","numero_registro":"202504990719","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MEDICAMENTO\n IMPORTADO. SEM REGISTRO. ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE\n IMPORTAÇÃO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE.  RECURSO DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\n recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\n argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\n Juízo.\n 2. Para a jurisprudência do STJ, \"a autorização da ANVISA para a\n importação de medicamento à base de canabidiol para uso próprio,\n mediante prescrição médica, evidencia sua segurança sanitária,\n permitindo o distinguishing da tese firmada no Tema 990/STJ, que\n trata da recusa lícita de medicamentos sem registro\" (REsp n.\n 2.189.099/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025).\n II. Dispositivo\n 3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n *****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n         ART:00010 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO - MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL -\n AUTORIZAÇÃO DA ANVISA)\n    STJ - <<REsp 2189099>>-SP, <<AgInt no REsp 2150056>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2143194>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50de015be5385d1ddf1a5bc2b588ff7206dacfbcac47a798831bd7ba19c6f762","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}