{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132608,"origem":"stj","sha256_origem":"777952314104530e54eeca6b61859b98bee72f4735130b982f091514fbd6a0be","registro_original":{"id_fonte":"958407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097670","numero_registro":"202303383032","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.\n VALOR DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.\n CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A\n PENALIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Recurso especial interposto contra decisão que negou a impugnação\n ao cumprimento de sentença em que se discutia o valor da multa\n diária cominada em processo correlato.\n II. Razões de decidir\n 2 Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local\n se pronunciou, de forma clara e suficiente, acerca das questões\n suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\n poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 3. O termo inicial do decurso do prazo prescricional para a cobrança\n de astreintes cominadas em favor do Fundo de Direitos de Difusos\n deve ser fixado na data em que o Ministério Público tem ciência\n acerca do trânsito em julgado da decisão cominatória.\n 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n III. Dispositivo\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art15","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n *****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n         ART:00015\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.078/1990)","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - SÚMULA\n 83/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2989735>>-RS, <<REsp 1916316>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"df95aa22184156d847873509a9c2756aee13ab26d464bbf47065dba9695eeff8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}