{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13261,"origem":"stj","sha256_origem":"d3e00fdb5a8f124885845764ebc31d91b3ad8ef3c4acd276e5f898093a5ad8ce","registro_original":{"id_fonte":"000823736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"617895","numero_registro":"202002638117","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE EM RAZÃO DA PRÁTICA\nDE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SÚMULA 534/STJ. APLICABILIDADE.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA\n1. Não obstante as alegações do agravante, atualmente entende esta\nCorte, no tocante à alteração da data-base, que a prática de falta\ngrave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de\ncumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento\ndessa infração (Súmula 534 do STJ).\n2. Reconhecida a falta grave, não há falar em desclassificação para\nfalta média, sem que sejam revisitadas as provas colhidas no\nprocedimento administrativo disciplinar, o que não é possível na\nestreita via do writ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:534"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000534"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS\n-IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 131569>>-SP,\n         <<AgRg no HC 560929>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7cc2d62d821cd94b9965f2f20ff80a7155e625f0cae0a537eab563e4055fd313","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}