{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13262,"origem":"stj","sha256_origem":"cf3e75b298eeec99da55321d3567bf636ab996213b4798d189b46b693dcde3ff","registro_original":{"id_fonte":"000823737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"670989","numero_registro":"202101694533","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DROGAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A tese de cerceamento de defesa não ficou evidenciada dos autos.\nAusente no acórdão a ilegalidade apontada, esclarecendo o Tribunal\nestadual que a defesa do réu teve ampla oportunidade de\nmanifestar-se sobre o conteúdo da mencionada interceptação\ntelefônica, tendo feito, inclusive, menção ao documento na peça de\nalegações finais, mostrando-se ausente o prejuízo quanto à nulidade\nventilada.\n2. A matéria fática não se encontra devidamente assentada nos\narestos combatidos. Inviável a ampla análise de fatos e provas nos\nautos de habeas corpus, de cognição sumária.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<RHC 93509>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1738183>>-AM,\n         <<HC 466834>>-SC,\n         <<AgRg no HC 650254>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6063b4cc7c232bd7e239142e245c95cc1ef1e750098512c38133c8981d877ea5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}