{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132621,"origem":"stj","sha256_origem":"9e32efa62a70ff6b7be466d4aca0885a4b240e8a3d2569f51015cca260d67be7","registro_original":{"id_fonte":"958443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141347","numero_registro":"202504825938","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\n COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NATUREZA ABUSIVA DO ÍNDICE.\n IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DA ANS PARA\n PLANOS INDIVIDUAIS. APURAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE\n SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Os índices anuais de reajuste definidos pela ANS para planos de\n saúde individuais e familiares não se aplicam automaticamente aos\n contratos coletivos, em razão das diferenças de regime e de custeio.\n 2. Reconhecido o caráter abusivo do índice de reajuste por\n sinistralidade em plano de saúde coletivo, mantida a validade da\n cláusula de reajuste, o percentual adequado deve ser apurado em\n liquidação de sentença, por meio de cálculos atuariais, em vez de se\n substituir o índice contratual pelos índices da ANS para planos\n individuais.\n 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede, em recurso\n especial, o reexame da conclusão do Tribunal de origem acerca do\n caráter abusivo do reajuste por sinistralidade e da avaliação do\n conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais.\n 4. Agravo em recurso especial conhecido para dar parcial provimento\n ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eefa2b9524f99d9880ca6ed8130f586070f94df18da25688baf8a7b87665ce9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}