# Registro público: TJPR — 00034414720208160137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1326239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1326239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 044d2bd47d334ee21b8015b9a57e8924ebce4464cc565dc9ea34f58dce096065

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-03
- **Último ato com data válida:** 2021-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-07** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-11-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-03T14:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-09-03T14:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-25T17:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-02T11:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-02T12:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-28T17:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-28T17:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-08T19:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-12-08T19:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-08T19:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-10T08:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-10T13:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-03T14:14:21.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-09-25T17:42:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-02T11:13:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-21T14:26:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-21T14:26:37.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-10-28T17:37:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-08T00:47:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-08T00:48:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-12-07T13:10:35.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-12-19T00:45:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-19T00:47:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-10T09:57:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-02-10T13:06:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-10T13:06:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/044d2bd47d334ee21b8015b9a57e8924ebce4464cc565dc9ea34f58dce096065.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-12-07 trata do assunto oficial «Requisitos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-10 trata do assunto oficial «Requisitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:10\.714994656Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200903141421
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 044d2bd47d334ee21b8015b9a57e8924ebce4464cc565dc9ea34f58dce096065

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00836990420198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373447/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
- [TJPR — 00000023020178160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739649/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 4957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 03408823920068130694](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919547/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00860398120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456946/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA
- [TJSE — 00004140320198250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907965/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 4957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / 7 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAP — 00051586920238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884812/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJMA — 00002650220168100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871131/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / VARA �NICA DA COMARCA DE LORETO
- [STJ — 00005133520148240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809382/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 044d2bd47d334ee21b8015b9a57e8924ebce4464cc565dc9ea34f58dce096065
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00034414720208160137 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Requisitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 044d2bd47d334ee21b8015b9a57e8924ebce4464cc565dc9ea34f58dce096065
- **SHA-256 do comentário:** ee424693b24226d71c3ea31776d884d1ec820938ed9d9b56c0c865f7bffb02ed