{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132629,"origem":"stj","sha256_origem":"fd8053399f64c5d19489787a7630439d39109aaaa7b5fb4ba520f30f3002f77a","registro_original":{"id_fonte":"958488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017372","numero_registro":"202202390744","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO E AÇÃO DE BUSCA E\n APREENSÃO. APLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA DE HONORÁRIOS\n EXTRAJUDICIAIS. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E DISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial\n provimento a apelação cível nos autos de ação de busca e apreensão.\n 2. A controvérsia trata da busca e apreensão com reconhecimento da\n mora, consolidação da posse e propriedade, discussão sobre\n integralidade da dívida, honorários extrajudiciais e distribuição de\n custas.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial e\n parcialmente procedente o pedido contraposto, reconheceu a purgação\n da mora, declarou a nulidade da cláusula de honorários e despesas de\n cobrança e readequou a sucumbência em embargos.\n 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação da autora\n para manter o CDC, declarar nula a cláusula de honorários apenas na\n cobrança extrajudicial, reconhecer saldo remanescente, limitar\n custas ao momento da expedição do mandado e readequar a sucumbência.\n Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar erro material.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se a administração de\n consórcios afasta a aplicabilidade do CDC diante da representação do\n grupo e da prevalência do interesse coletivo; (ii) saber se se\n incluem, na integralidade da dívida da busca e apreensão, as verbas\n contratuais indicadas na inicial, à luz do art. 3º, § 2º, do\n Decreto-Lei n. 911/1969; (iii) saber se a mora autoriza a cobrança\n de honorários advocatícios extrajudiciais e despesas de cobrança com\n base nos arts. 389, 395 e 402 do Código Civil; (iv) saber se a\n cláusula de honorários extrajudiciais é válida e não abusiva à luz\n do art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor; (v) saber se\n houve confusão entre honorários sucumbenciais do art. 85 do CPC e\n honorários contratuais; e (vi) saber se o princípio da causalidade\n do art. 82, § 2º, do CPC impõe ao vencido o ressarcimento de custas\n após a expedição do mandado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A aplicação do CDC às relações entre administradora de consórcios\n e consorciados está alinhada à jurisprudência do STJ, incidindo na\n espécie a Súmula n. 83 do STJ.\n 7. Não houve o prequestionamento específico dos arts. 3º, §§ 1º e\n 2º, da Lei n. 11.795/2008 e 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o\n que atrai a aplicação da Súmula n. 211 do STJ.\n 8. A validade da cláusula de honorários extrajudiciais e sua\n abusividade, decididas à luz do art. 51, XII, do CDC, reclamariam\n interpretação contratual e revolvimento do acervo probatório,\n providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 9. A redistribuição de custas e honorários, fundamentada na\n causalidade e na sucumbência, depende de reexame de fatos e provas,\n hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à\n aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre\n administradora de consórcios e consorciados. 2. Aplica-se a Súmula\n n. 211 do STJ quando não há o prequestionamento dos arts. 3º, §§ 1º\n e 2º, da Lei n. 11.795/2008 e 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969.\n 3. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam a revisão da abusividade de\n cláusula contratual de honorários extrajudiciais à luz do art. 51,\n XII, do CDC. 4. A Súmula n. 7 do STJ impede a rediscussão da\n distribuição de custas e honorários com fundamento na causalidade\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.795/2008, art. 3º, §§ 1º\n e 2º; Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, §§ 2º, 3º e 2º; CC, arts.\n 389, 395, 402 e 404; CDC, art. 51, XII; CPC, arts. 82, §§ 1º e 2º, e\n 85, §§ 2º e 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 211;\n STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.196.425/RJ, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.915.242/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 2.885.775/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\n Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.555.295/RS,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 9/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.105.631/SC, relator Ministro Paulo\n Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.492.313/PR, relator Ministro Humberto Martins,\n Terceira Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, AREsp n. 2.469.012/SP,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 16/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÃO ENTRE ADMINISTRADORA E CONSORCIADO - RELAÇÃO DE CONSUMO)\n    STJ - <<REsp 2196425>>-RJ\n (COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E\n DE CLÁUSULAS CONSTRATUAIS)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2885775>>-MS,\n          <<AgInt no AREsp 2555295>>-RS\n (REDISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2105631>>-SC,\n          <<AgInt no AREsp 2492313>>-PR, <<AREsp 2469012>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e05b09e0102a7ebd6ac1ead6f40fe3d9a4b9c1d9153d8d6c8449a654c5adbef6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd8053399f64c5d19489787a7630439d39109aaaa7b5fb4ba520f30f3002f77a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}