{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13263,"origem":"stj","sha256_origem":"b40d5e9044802b80ad1ba3cbecac21fc79a4c65726ea0fde1b8bfc9b45f708ab","registro_original":{"id_fonte":"000823738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"715456","numero_registro":"202104079160","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO\nDO DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL AUTORIZADO PELA AVÓ DO PACIENTE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1.  A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos.\n2. Tendo o acórdão ora impugnado asseverado que a avó do paciente\nautorizou a entrada na residência e não constando nestes autos\nqualquer depoimento em sentido contrário, não há ilegalidade a ser\nsanada, posto que a hipótese não se enquadra entre aquelas descritas\nno HC n. 598.051/SP, não havendo falar em nulidade, pela\ninexistência de entrada forçada.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"497031a256756e1f93d6e6ce77b433a00f139f45ebd774aa7c84c760ca8ecbf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}