# Registro público: TJSE — 00007217020128250062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO DA FOLHA
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1326352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1326352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c20725466ee3dfae111a99a47398e3e29943cd726cfb32e40bcea1e756e4f7f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-28
- **Último ato com data válida:** 2017-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Valor da Execução / Cálculo / Atualização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-19T12:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-03T07:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-18T12:53:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-05T08:41:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-04T13:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-29T08:34:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-06T21:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-03T18:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-08T10:28:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-03T09:19:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-21T12:17:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-02T11:21:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-26T08:31:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-16T11:15:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-19T09:09:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-31T11:04:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-15T15:15:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-06T09:03:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-14T13:30:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-01T13:40:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-03T11:50:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-23T14:01:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-18T15:27:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-07T10:06:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-18T11:50:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-15T11:47:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-31T09:14:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-23T14:27:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-23T14:27:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-25T09:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-17T10:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-04T13:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-02T14:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-28T13:04:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-25T10:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-17T09:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-13T08:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-29T09:20:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-06T14:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-29T10:53:55.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1326352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c20725466ee3dfae111a99a47398e3e29943cd726cfb32e40bcea1e756e4f7f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2012-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2012-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2012-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-09-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-08-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-11-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-31 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-10 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-05 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:23:19\.351000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120528120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c20725466ee3dfae111a99a47398e3e29943cd726cfb32e40bcea1e756e4f7f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007514220118250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335872/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PORTO DA FOLHA
- [TJSE — 00005190520128250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708635/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / POÇO REDONDO
- [TJPA — 00000234620148140112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904124/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA DE JACAREACANGA
- [TJSE — 00000247820148250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1332072/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PORTO DA FOLHA
- [STJ — 00005666420178160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311758/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJPR — 00000301219878160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306240/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000301020068160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306226/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00004588320088140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA DE TUCUMÃ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c
- **SHA-256 do registro documental:** c20725466ee3dfae111a99a47398e3e29943cd726cfb32e40bcea1e756e4f7f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** bc333a46cb4c4b083baf133dd71a195871cbe508641dc28d00ffff7788a9b550
- **SHA-256 do registro documental:** c20725466ee3dfae111a99a47398e3e29943cd726cfb32e40bcea1e756e4f7f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007217020128250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c20725466ee3dfae111a99a47398e3e29943cd726cfb32e40bcea1e756e4f7f2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c20725466ee3dfae111a99a47398e3e29943cd726cfb32e40bcea1e756e4f7f2
- **SHA-256 do comentário:** 7fa7a8f77de7750b743678aae4370d570f0759ea41c209241c1fcc929d744263