{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13264,"origem":"stj","sha256_origem":"ccc06d1fe15f041489f63f9ccf4f5b938df715cef58f9b749a6e54b63623b88a","registro_original":{"id_fonte":"000823739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"722152","numero_registro":"202200333631","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA.\nCUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES\nADEQUADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO.\n1. O pedido de transferência foi idoneamente indeferido em razão da\nComarca de Capistrano apenas receber apenados do regime semiaberto\nse esses estiverem cumprindo pena através de monitoramento\neletrônico cumulado com recolhimento domiciliar noturno e aos finais\nde semana, o qual não é o caso do paciente, que recentemente\nprogrediu para o regime semiaberto.\n2. Inviável a ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas\ncorpus, de cognição sumária.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6eaa783d42672fa621e7429dbb53c2b99a2ad5acd0450062f6540427dc93548","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}