{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132641,"origem":"stj","sha256_origem":"9688cedd1316f140abf21ef02b5045adbdc3422ed12bcb1003a3a1859960ed8f","registro_original":{"id_fonte":"958510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3072582","numero_registro":"202503821257","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\n INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. PREPARO RECURSAL. FORMA SIMPLES.\n CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n SÚMULA 83/STJ. PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO\n PARCIAL. MANUTENÇÃO DA PROVA PERICIAL NOS AUTOS. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem\n fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de\n mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a\n prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento\n desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional\n ou ausência de fundamentação.\n 2. O acórdão recorrido está em consonância com a pacífica\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido\n de que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente\n deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples.  Súmula\n 83/STJ.\n 3. O egrégio Tribunal a quo, considerando as peculiaridades do caso\n concreto em que os honorários foram parcelados, o laudo foi\n apresentado, impugnado e homologado, decidiu pela manutenção da\n prova pericial, a despeito da ausência do pagamento integral dos\n honorários periciais que foram parcelados, assegurando ao perito os\n meios próprios para recebimento do saldo remanescente. Dessa forma,\n rever a conclusão de manutenção do laudo pericial demandaria o\n revolvimento dos fatos, o que é inadmissível em sede de recurso\n especial, por vedação da Súmula 7 do STJ.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na\n extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"63eb899ff8e23aa4e384fc4dd09652e3a9e1bd0f626265b6b12a43437ca74ef5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9688cedd1316f140abf21ef02b5045adbdc3422ed12bcb1003a3a1859960ed8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}