{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132648,"origem":"stj","sha256_origem":"1e06bd6592f99ed16d09682b3ee2ed6eb44c5a4909ecba5f2b7ed57718ff9d7e","registro_original":{"id_fonte":"958517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233995","numero_registro":"202503504562","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA\n PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1210/STJ. ENCERRAMENTO IRREGULAR E\n INEXISTÊNCIA DE BENS. INSUFICIÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.\n REENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. FACTORING. RISCO DO FATURIZADOR.\n GARANTIA PRO SOLVENDO. INEXIGIBILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO.\n SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional\n que exige abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão\n patrimonial, não bastando a mera inexistência de bens penhoráveis ou\n o encerramento irregular das atividades empresariais (Tema\n 1210/STJ).\n 2. A pretensão de reconhecimento de relação de consumo para\n aplicação da Teoria Menor configura reenquadramento fático da\n relação jurídica e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. No contrato de factoring, o risco de inadimplemento é inerente à\n atividade do faturizador, sendo nula a cláusula de recompra e\n inexigível a garantia pro solvendo, salvo prova de inexistência dos\n títulos; a alteração da qualificação jurídica para cessão civil\n demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas\n (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXCEÇÃO - INEXISTÊNCIA\n DE BENS PENHORÁVEIS - ENCERRAMENTO IRREGULAR)\n    STJ - <<EREsp 1306553>>-SC, <<REsp 2231752>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 924641>>-SP,\n          RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1210\n (RISCO DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - FATURIZADOR - CLÁUSULA DE\n RECOMPRA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2368404>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb4e9f9236b80d5ed3a47ebf124942bdfe1fab42d66e47ff9d6c231039c32296","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e06bd6592f99ed16d09682b3ee2ed6eb44c5a4909ecba5f2b7ed57718ff9d7e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}