{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132649,"origem":"stj","sha256_origem":"4da9318900ffd65250b2ed4afdca2268c67cf2fb65daafde40eb9333c28f5394","registro_original":{"id_fonte":"958518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248252","numero_registro":"202404746210","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO\n DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. ALIENAÇÃO\n DE SEMOVENTES. PRETENSÃO DE ABATIMENTO, NA VIA EXECUTIVA, DE\n DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO REBANHO. TÍTULO QUE PREVIU APENAS A VENDA\n CONJUNTA E A PARTILHA DO PRODUTO. SILÊNCIO SOBRE DEVER DE\n RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE CUSTOS DE MANUTENÇÃO DA COISA COMUM.\n AUSÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDINDO O CUMPRIMENTO DA REGRA GERAL\n INSERTA NO ART. 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A execução deve respeitar integralmente os limites do título\n executivo, não sendo possível incluir, no cumprimento de sentença,\n obrigação não prevista no acordo homologado.\n 2. No caso, o acordo celebrado na ação de divórcio e partilha\n determinou apenas que o bem comum (rebanho de gado) seria alienado e\n repartido igualitariamente o valor apurado.\n 3.  Consoante se extrai do art. 1.315 do Código Civil: \"O condômino\n é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas\n de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que\n estiver sujeita\".\n 4. Assim, o silêncio do título executivo a respeito de fatos e\n circunstâncias posteriores à sentença, como custos para manutenção\n da coisa comum, não pode ser interpretado como vedação à partilha\n dessas despesas entre os condôminos.\n 5. Para que se pudesse falar em coisa julgada impedindo a repartição\n das despesas comuns, seria necessário que o título formado houvesse\n expressamente afastado essa obrigação, pois, de outra forma, ela se\n impõe como consectário inerente à propriedade em condomínio.\n 6. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:01315"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO - DESPESAS\n DE MANUTENÇÃO DO REBANHO)\n    STJ - <<REsp 2004822>>-RS, <<REsp 1523696>>-RS,\n          <<REsp 2230366>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1eef80a037b7c496f068d8f7f6312337d244b304d38d7d9e09b5605c93c1d07f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}