# Registro público: STJ — 728639

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-16
- **Publicação:** 2022-08-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13265.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25e4f9f0ecbfa12fadf7ac86773f581fb5da9d79d4540a3ee9f09d839ab8766a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A e 241-B DO ECA.
CONCUSSÃO. CONCURSO FORMAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada
como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que o REsp n.
1.945.881/RS, interposto contra o acórdão da apelação, foi improvido
por esta Corte. A tese do agravante de que o writ poderia ser
utilizado como sucedâneo recursal não se aplica à fundamentação
contida na decisão ora agravada.
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal a quo, no julgamento dos apelos defensivo e
ministerial, reconhecendo a autonomia entre as condutas perpetradas
- armazenamento (art. 241-B, do ECA) e disponibilização (art. 241-A,
do ECA), aplicou corretamente o concurso material entre os referidos
delitos, bem como, ao julgar os segundos embargos de declaração,
rechaçou, fundamentadamente, a aplicabilidade do princípio da
consunção ou do concurso formal.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A e 241-B DO ECA.
CONCUSSÃO. CONCURSO FORMAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada
como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que o REsp n.
1.945.881/RS, interposto contra o acórdão da apelação, foi improvido
por esta Corte. A tese do agravante de que o writ poderia ser
utilizado como sucedâneo recursal não se aplica à fundamentação
contida na decisão ora agravada.
2. O Tribunal a quo, no julgamento dos apelos defensivo e
ministerial, reconhecendo a autonomia entre as condutas perpetradas
- armazenamento (art. 241-B, do ECA) e disponibilização (art. 241-A,
do ECA), aplicou corretamente o concurso material entre os referidos
delitos, bem como, ao julgar os segundos embargos de declaração,
rechaçou, fundamentadamente, a aplicabilidade do princípio da
consunção ou do concurso formal.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-07-13%3B8069%21art241)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 786732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22697/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 2921897](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/114188/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 944921](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88343/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA