{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132650,"origem":"stj","sha256_origem":"c9787be12a21d1f6ef0a693ea4a6febd857041785d4d707cc2fdd91b6e30eb5f","registro_original":{"id_fonte":"958520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264640","numero_registro":"202600819644","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE\n CONSULTA AO CCS-BACEN EM PROCEDIMENTOS CÍVEIS. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\n de Rondônia proferido em agravo interno em agravo de instrumento que\n manteve o indeferimento de consulta ao CCS-BACEN e negou provimento\n ao recurso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os arts. 10-A da Lei\n n. 9.613/1998 e 3º da Lei n. 10.701/2003 permitem a consulta ao CCS\n em execução civil; (ii) saber se os arts. 4º, 6º, 139, IV, 297, 797,\n 799, 805 e 835 do CPC autorizam a medida informativa como poder\n executivo atípico e cooperação processual; e (iii) saber se há\n dissídio jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ que admite a\n consulta ao CCS-BACEN em procedimentos cíveis, por se tratar de\n sistema cadastral que indica relacionamentos com instituições\n financeiras, sem acesso a saldos ou movimentações, configurando\n medida informativa auxiliar à execução.\n 4. Não obstante, o pedido comporta apenas parcial acolhimento, pois,\n conforme entendimento do STJ, é inviável a adoção de medidas\n executivas em face de terceiros que não figurem como devedores no\n título executivo nem integrem a relação processual.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\n Tese de julgamento: \"1. É admitida a pesquisa no Cadastro de\n Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em\n procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de\n satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os\n relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não\n abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou\n saldos de contas e aplicações. 2. É vedada a extensão da medida a\n terceiros não constantes do título executivo nem integrantes da\n relação processual.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.613/1998, art. 10-A; Lei\n n. 10.701/2003, art. 3º; CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 297, 779, I,\n 797, 799, 805 e 835.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.083.833/SP, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AREsp\n n. 2.074.451/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.539.032/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AREsp n. 2.600.024/SP, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi,\n Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 12/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PESQUISA EM CADASTRO DE CLIENTES - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS -\n PROCEDIMENTOS CÍVEIS)\n    STJ - <<REsp 2083833>>-SP, <<AREsp 2074451>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2539032>>-SP\n (PESQUISA EM CADASTRO DE CLIENTES - PROCEDIMENTOS CÍVEIS - TERCEIROS\n - AUSENTES - TÍTULO EXECUTIVO E RELAÇÃO PROCESSUAL)\n    STJ - <<AREsp 2600024>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"282b42c127fd3ecf5d67fddc6b77a36e22e1b5a17c2a33372ff807d8c94e9ec1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9787be12a21d1f6ef0a693ea4a6febd857041785d4d707cc2fdd91b6e30eb5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}