{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132652,"origem":"stj","sha256_origem":"d2cf489577dc9600b4f8a936c0bffe18e7e2f9cb60c66f954d4eaa935d844b00","registro_original":{"id_fonte":"958558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724043","numero_registro":"202403085183","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA\n JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\n inadmissão do recurso especial, fundada na ausência de violação aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC, na deficiência de fundamentação quanto aos\n demais dispositivos e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia decorre de embargos de terceiro opostos contra\n penhora realizada em execução de título extrajudicial, discutindo-se\n a gratuidade da justiça para pessoa jurídica.\n 3. A Corte de origem manteve o indeferimento da gratuidade por falta\n de comprovação da insuficiência de recursos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por suposta violação aos arts. 1.022, II, e\n 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se houve ausência de valoração\n adequada das provas à luz dos arts. 369 e 371 do CPC; e (iii) saber\n se houve interpretação equivocada dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC\n quanto aos requisitos da gratuidade da justiça para pessoa jurídica.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não se verifica a alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, §\n 1º, IV, do CPC, pois o acórdão enfrentou a matéria com fundamentação\n suficiente.\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto\n fático-probatório sobre a hipossuficiência da pessoa jurídica.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está\n alinhado à jurisprudência da Corte quanto à necessidade de\n comprovação da insuficiência.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se verifica negativa de prestação\n jurisdicional quando o tribunal enfrenta a matéria e apresenta\n fundamentação suficiente. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar\n o reexame do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência da\n pessoa jurídica. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido se alinha à jurisprudência da Corte sobre a\n exigência de comprovação da insuficiência.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º,\n 369, 371, 489, § 1º, IV, e 1.022, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5a8448afa236b75c195f5910ce1381e0b9608446fa8d747ff0a247da78e8d425","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d2cf489577dc9600b4f8a936c0bffe18e7e2f9cb60c66f954d4eaa935d844b00","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}