{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132665,"origem":"stj","sha256_origem":"b08e4269c2486c562d1dc40f56bdede475adafc86e70f9ca3be22e84857f7beb","registro_original":{"id_fonte":"958588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241555","numero_registro":"202504213152","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.\n POSSIBILIDADE (TEMA REPETITIVO 1.306/STJ). INDEXAÇÃO DO ALUGUEL À\n VARIAÇÃO CAMBIAL. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE\n DE CONVALIDAÇÃO PELA CONDUTA DAS PARTES. CONTRATAÇÃO EM MOEDA\n ESTRANGEIRA COM PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL. DISTINÇÃO. SÚMULA\n 7/STJ. RECURSO PROVIDO.\n 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais\n e adota fundamentação per relationem, técnica admitida por esta\n Corte (Tema Repetitivo 1.306/STJ).\n 2. É nula, por violação de norma de ordem pública, a cláusula que\n vincula o aluguel à variação cambial de moeda estrangeira em\n locações urbanas, sendo incabível sua convalidação pelo\n comportamento das partes. Precedentes.\n 3. A validade de contratos celebrados em moeda estrangeira, com\n pagamento convertido em moeda nacional, não se confunde com a\n indexação cambial do aluguel, expressamente vedada pela legislação\n de regência. Precedentes.\n 4. Revisão do critério de atualização: conversão do valor para moeda\n nacional com base na cotação da data da contratação e atualização\n anual pelo IPCA-E, com juros de mora pela taxa SELIC de forma\n isolada em caso de impontualidade.\n 5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art315","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art318"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00315 ART:00318","LEG:FED DEC:023501 ANO:1933\n         ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n    STJ - <<REsp 2148059>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1306)\n (ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO - REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS DA\n PARTE)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2322113>>-MG,\n          <<AgInt no AREsp 1728763>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 2129548>>-GO\n (CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL -\n EXCEÇÕES)\n    STJ - <<REsp 804791>>-MG\n (CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO\n EM MOEDA NACIONAL)\n    STJ - <<RO 81>>-SP, <<REsp 400385>>-SP\n (JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE\n CORREÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2059743>>-RJ\n (OBRIGAÇÕES FIXADAS EM MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO EM MOEDA\n NACIONAL - COTAÇÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO)\n    STJ - <<AREsp 2921263>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1afc4b16fd9eed5847957c4b9a1bf6ab2a292cb40e9d5488d9e2afc1db189cef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b08e4269c2486c562d1dc40f56bdede475adafc86e70f9ca3be22e84857f7beb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}