{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132671,"origem":"stj","sha256_origem":"f1a737c11f9243e4acbd9b268e81f56f31ad0bcd69214d71baeb1cc91b0a4eb0","registro_original":{"id_fonte":"958604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206262","numero_registro":"202501125998","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.\n CDI. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. JUROS MORATÓRIOS.\n CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC não prospera, pois o\n acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as matérias\n suscitadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte\n recorrente.\n 2.  A jurisprudência do STJ admite a cumulação de juros rem\n uneratórios e moratórios no período de inadimplemento, sendo vedada\n apenas a cumulação de comissão de permanência com demais encargos,\n nos termos da Súmula 472/STJ. A decisão do Tribunal de origem\n afastou essa possibilidade de forma incorreta.\n 3. Quanto à legalidade da utilização do CDI como índice de correção\n monetária, verificou-se a existência de dissídio jurisprudencial\n entre o acórdão recorrido e decisão do TJDFT, que admitiu tal\n estipulação contratual.\n 4. A jurisprudência atual do STJ reconhece a possibilidade de\n utilização do CDI como índice de correção em contratos bancários,\n por se tratar de índice setorial representativo do custo da moeda no\n mercado financeiro. Sua utilização é válida, desde que pactuada e\n desde que os encargos contratuais não se revelem abusivos no caso\n concreto.\n 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:379"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000379 SUM:000472"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - PREVISTOS CONTRATUALMENTE)\n    STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n (CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - PERÍODO DE\n INADIMPLÊNCIA)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1460962>>-PR\n (CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS FINANCEIROS - ADOÇÃO DO CDI -\n ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2175236>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"546bd1902f24483c86edd4061beed67eff09c1949563bd52e6970bf647787ee7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}