{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132674,"origem":"stj","sha256_origem":"d2ddc7562c8d50aa12a9db62985dcc8a2618db4e8aef07bc2542254ea0a2a4fe","registro_original":{"id_fonte":"958619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130868","numero_registro":"202400927290","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.\n PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA POR EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n de Santa Catarina que, em apelação, conheceu parcialmente o recurso\n da ré e, na extensão, negou-lhe provimento, aplicando os óbices das\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ e afastando a multa por embargos à luz da\n Súmula n. 98 do STJ.\n 2. A controvérsia envolve ação de revisão contratual c/c\n consignatória incidental sobre compra e venda de imóvel, discutindo\n correção monetária, juros e encargos.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou correção pelo\n INPC com periodicidade anual após a entrega das chaves, afastou\n capitalização mensal, limitou juros remuneratórios a 12% ao ano,\n ordenou restituição simples dos encargos indevidos e fixou\n honorários de 10%.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença no mérito e\n majorou honorários recursais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, II, e 489, §\n 1º, IV e V, do CPC; (ii) saber se o art. 46 da Lei n. 10.931/2004\n autoriza a periodicidade mensal da correção; (iii) saber se a\n revisão contratual afrontou os arts. 421, parágrafo único, 421-A, I\n e III, e 422, do CC; (iv) saber se é indevida a multa aplicada com\n base nos arts. 80 e 1.046 do CPC, à luz do art. 1.026, § 2º; (v)\n saber se houve ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF; e\n (vi) saber se há dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta as questões essenciais com fundamentação suficiente,\n afastando violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e V, do\n CPC.\n 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o conhecimento das\n teses que exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame\n de provas sobre periodicidade da correção e encargos.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar multa por embargos\n de declaração manejados para esclarecimento e prequestionamento,\n ausente intuito protelatório, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC.\n 9. Alegações de violação direta à Constituição não se apreciam em\n recurso especial, por competência do STF.\n 10. Do dissídio jurisprudencial não se conhece sem cotejo analítico\n e demonstração de similitude fática, além dos óbices das Súmulas n.\n 5 e 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Recurso especial conhecido  em parte e parcialmente provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com fundamentação\n suficiente, afastando violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV\n e V, do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o\n conhecimento das teses que exigem interpretação de cláusulas\n contratuais e reexame de provas sobre periodicidade da correção e\n encargos. 3. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar multa por\n embargos de declaração manejados para esclarecimento e\n prequestionamento, ausente intuito protelatório. 4. Alegações de\n violação direta à Constituição não se apreciam em recurso especial,\n por competência do STF. 5. O dissídio jurisprudencial não se conhece\n sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática, além dos\n óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX,\n 102, III, e 105, III; CPC, arts. 80, 489, § 1º, IV e V, 1.022, II,\n 1.026, § 2º, 1.029, § 1º, e 1.046; Lei n. 10.931/2004, art. 46; CC,\n arts. 421, parágrafo único, 421-A, I e III, e 422; RISTJ, art. 255,\n § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 98; STJ,\n AgInt no REsp n. 1451357/SC, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016; STJ, AgInt no REsp\n n. 1892948/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 22/3/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 16879/SP, relator\n Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/4/2012;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1898375/RS, relator Ministro Ricardo Villas\n Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1611756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 1/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1892948>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37ed919dea99831ed91f3b8511fc4f362d2291c0e4bf7a148a384fc74a43e8e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d2ddc7562c8d50aa12a9db62985dcc8a2618db4e8aef07bc2542254ea0a2a4fe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}