{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132677,"origem":"stj","sha256_origem":"c9d125c934d92b46dc250911f0ebd85e5bb058c83ca9d5f0cd3a91936b63eb56","registro_original":{"id_fonte":"958622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134254","numero_registro":"202401167798","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.\n PRAZO PRESCRICIONAL DA MULTA/INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO\n VALE-PEDÁGIO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo interno\n no agravo de instrumento, rejeitou a preliminar contrarrecursal e\n negou provimento ao agravo interno.\n 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em ação de\n transporte de coisas, discutindo a prescrição da pretensão de\n cobrança da multa/indenização do vale-pedágio.\n 3. A Corte de origem manteve a decisão que afastou a prescrição,\n negou provimento ao agravo de instrumento e ao agravo interno e\n rejeitou os embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição\n de 12 meses do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001; (ii)\n saber se se aplica a prescrição ânua do art. 18 da Lei n.\n 11.442/2007; (iii) saber se o art. 4º da Lei n. 14.229/2021\n determina a entrada em vigor imediata nas relações em curso; (iv)\n saber se se afasta a regra geral decenal do art. 205 do CC; (v)\n saber se incide, subsidiariamente, a prescrição trienal do art. 206,\n § 3º, V, do CC; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial com\n o REsp n. 2.022.552/RS e com os EREsp n. 1.280.825/RJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a lei nova incide sobre\n relações em curso sem direito adquirido a prazo prescricional, com\n início da contagem na data de sua entrada em vigor, aplicando-se o\n prazo de 12 meses do art. 8º, parágrafo único, da Lei n.\n 10.209/2001.\n 6. Não se verifica a alegada prescrição, afastando-se a aplicação\n dos arts. 18 da Lei n. 11.442/2007 e 206, § 3º, V, do CC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A Lei n. 14.229/2021 incide sobre relações\n em curso sem direito adquirido a prazo prescricional, sendo o termo\n inicial do prazo de 12 meses a data de sua entrada em vigor. 2. A\n ação proposta antes de completar o novo lapso não está prescrita;\n não incidem os arts. 18 da Lei n. 11.442/2007 e 206, § 3º, V, do\n CC\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.209/2001, art. 8º,\n parágrafo único; Lei n. 11.442/2007, art. 18; Lei n. 14.229/2021,\n art. 4º; CC, arts. 205 e 206, § 3º, V; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.022.552/RS, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3","urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art18","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-21;14229"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014229 ANO:2021","LEG:FED LEI:011442 ANO:2007\n         ART:00018","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00206 PAR:00003 INC:00005","LEG:FED LEI:010209 ANO:2001\n *****  LVP    LEI DO VALE-PEDÁGIO\n         ART:00008 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO - MULTA/INDENIZAÇÃO - PRAZO\n PRESCRICIONAL)\n    STJ - <<REsp 2022552>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cbbbb0c25d6e9bc16085062206ee42fb8c6a4189e2d09e02b82c8af697674f2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9d125c934d92b46dc250911f0ebd85e5bb058c83ca9d5f0cd3a91936b63eb56","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}