{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132679,"origem":"stj","sha256_origem":"05793e89f118f2bb30b309f1276a6bcabb319414d23beeac4ae14ae9156864ab","registro_original":{"id_fonte":"958627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129391","numero_registro":"202400830192","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E\n PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE\n CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado do Ceará que manteve sentença de extinção por prescrição\n em ação de reparação por danos morais e materiais decorrente de\n atraso na entrega de unidade imobiliária.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de reparação por danos morais e\n materiais, incluindo lucros cessantes pela valorização do imóvel não\n entregue, em razão de atraso superior ao prazo de tolerância\n contratual.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição e\n extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 354\n c/c art. 487, II, do CPC, com condenação em custas e honorários,\n suspensa a exigibilidade.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, assentou a\n inexistência de relação jurídica após o distrato e aplicou o prazo\n trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, majorando honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questões em discussão consiste em saber se a pretensão\n indenizatória por inadimplemento contratual decorrente de atraso na\n entrega do imóvel se submete ao prazo prescricional decenal do art.\n 205 do Código Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Segundo a jurisprudência do STJ, ocorreu ofensa ao art. 205 do\n Código Civil: nas pretensões indenizatórias fundadas em\n inadimplemento contratual, à falta de prazo específico, incide a\n prescrição decenal; o distrato não desnatura a responsabilidade de\n origem contratual quando o dano decorre do atraso na entrega do\n imóvel.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se o art. 205 do Código Civil às\n pretensões indenizatórias fundadas em inadimplemento contratual por\n atraso na entrega de imóvel, fixando prescrição decenal. 2. Não\n incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a controvérsia é de direito e\n dispensa o revolvimento do acervo fático-probatório\".\n Dispositivos relevantes citados:\n CC, arts. 205 e 206, § 3º, V; CPC, arts. 354 e 487, II; CF, art.\n 105, III, a e c.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmulas n. 7 e 194; STJ, AgInt no AREsp n. 2092461/SP, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL -\n RESPONSABILIDADE CONTRATUAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2092461>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"284a1f527c14baeb56f0c8dde00c4194620fbce279e8589cb12d5f5c1a5a57a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05793e89f118f2bb30b309f1276a6bcabb319414d23beeac4ae14ae9156864ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}