{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13268,"origem":"stj","sha256_origem":"a99d401853ab1cf282a1b5f6130d4d7d05b0241debed6ee814f95ee8924d09c0","registro_original":{"id_fonte":"000823743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735619","numero_registro":"202201066189","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUÍZO\nCONDENATÓRIO. ERRO DE TIPO E PLEITO DE ABOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.\n1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão\nmonocrática que não conheceu do writ.\n2. Na hipótese, para que fosse possível a análise da pretensão\nabsolutória e a tese de erro de tipo, seria imprescindível o reexame\ndos elementos fáticos da lide, o que não é possível na estreita via\neleita, que possui rito célere e cognição sumária.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E ERRO DE TIPO - REEXAME DOS\nELEMENTOS FÁTICOS -IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 726378>>-GO,\n         <<EDcl no AgRg no HC 704490>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"00a7b4feb1e251a71a09d44ff2a645bba7766ea18efd01c1a425089e78742853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}