# Registro público: STJ — 735619 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-16 - **Publicação:** 2022-08-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13268/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13268.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a99d401853ab1cf282a1b5f6130d4d7d05b0241debed6ee814f95ee8924d09c0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000823743 - **Número de registro na fonte:** 202201066189 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUÍZO CONDENATÓRIO. ERRO DE TIPO E PLEITO DE ABOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, para que fosse possível a análise da pretensão absolutória e a tese de erro de tipo, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos da lide, o que não é possível na estreita via eleita, que possui rito célere e cognição sumária. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUÍZO CONDENATÓRIO. ERRO DE TIPO E PLEITO DE ABOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ. 2. Na hipótese, para que fosse possível a análise da pretensão absolutória e a tese de erro de tipo, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos da lide, o que não é possível na estreita via eleita, que possui rito célere e cognição sumária. 3. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E ERRO DE TIPO - REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS -IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA) STJ - <>-GO, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** a99d401853ab1cf282a1b5f6130d4d7d05b0241debed6ee814f95ee8924d09c0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)