{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132680,"origem":"stj","sha256_origem":"7d7045c29226dc8179e81e0aca4d4aa12c823992f79e77400056809bb1a76db3","registro_original":{"id_fonte":"958628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207031","numero_registro":"202501197578","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\n COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO DO PROFISSIONAL. PROCESSO\n SELETIVO. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. LEGALIDADE E CABIMENTO.\n CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. RELATIVIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.\n 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal\n de origem examina, de maneira fundamentada, todas as questões que\n lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à\n pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no\n sentido de que não há que se confundir decisão divergente aos\n interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem\n fundamentação sucinta com ausência de fundamentos.\n 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que \"a\n negativa de ingresso de profissional na cooperativa de trabalho\n médico não pode se dar somente em razão de presunções acerca da\n suficiência numérica de associados na região exercendo a mesma\n especialidade, havendo necessidade de estudos técnicos de\n viabilidade. Por outro lado, atingida a capacidade máxima de\n prestação de serviços pela cooperativa, aferível por critérios\n objetivos e verossímeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, é\n admissível a recusa de novos associados\" (REsp 1.901.911/SP, Rel.\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 24/8/2021, DJe de 31/8/2021).\n 3. No presente caso, analisando os fundamentos do acórdão recorrido,\n verifica-se que a conclusão adotada pela Corte estadual está em\n sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal\n de Justiça, no sentido de ser possível a limitação de ingresso de\n novos cooperados, sobretudo diante da comprovação de inviabilidade\n técnica, comprovada nos autos, incidindo na espécie a Súmula 83/STJ.\n 4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO\n INTERESSE DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1768573>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2595147>>-SE\n (COOPERATIVA MÉDICA - INGRESSO - PRÉVIA APROVAÇÃO EM PROCESSO\n SELETIVO - LIMITAÇÃO - EQUILÍBRIO FINANCEIRO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2261243>>-PR,\n          <<AgInt nos EREsp 1967221>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2446181>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1959415>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1991510>>-SP\n (COOPERATIVA MÉDICA - INGRESSO - LIMITAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n    STJ - <<REsp 2211406>>-SP, <<REsp 2217172>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e34a43fca49ae8147335a36207ed9b736f285349b9ed34211b49bb930ab964d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7d7045c29226dc8179e81e0aca4d4aa12c823992f79e77400056809bb1a76db3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}