{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132686,"origem":"stj","sha256_origem":"3cf886940b62aaf0048e2280616d43eb83254c441fbf303cdcf40b991d1323e9","registro_original":{"id_fonte":"958639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3090339","numero_registro":"202504213378","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO\n BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO POR INDEFERIMENTO DE\n PERÍCIA CONTÁBIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre ação revisional de contratos de\n empréstimo, com pedidos de nulidade de juros e encargos, adoção da\n taxa média do Bacen, expurgo da capitalização, inexistência de\n dívida e repetição em dobro.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedente o pedido para expurgar a capitalização de juros inferior\n a um ano, com condenação dos autores em despesas processuais e\n honorários de 10% do valor da causa.\n 4. A Corte de origem deu provimento ao apelo da ré e negou\n provimento ao recurso dos autores, assentando a desnecessidade de\n perícia, a inexistência de abusividade e a possibilidade de\n capitalização mensal expressamente pactuada, julgando improcedentes\n os pedidos e fixando honorários de 10% do valor da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de\n defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil, em\n violação dos arts. 369, 505 e 507 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O juiz é o destinatário da prova e, com base no livre\n convencimento, pode avaliar sua necessidade, inexistindo preclusão\n pro judicato em matéria probatória, incide a Súmula n. 83 do STJ,\n pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência\n desta Corte.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão da necessidade de\n perícia demanda reexame do conjunto fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o\n acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte; 2. Incide\n a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão da necessidade de perícia\n demanda reexame do conjunto fático-probatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n 369, 505, 507 e 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.993.387/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\n Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.399.174/SP,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 19/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.083.774/SP, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023; STJ,\n AgInt no AREsp n. 389.504/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 26/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"19e06c2fe789ac7cac4de0160024295b85ea2bc20c2b5285f89847b840767713","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3cf886940b62aaf0048e2280616d43eb83254c441fbf303cdcf40b991d1323e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}