{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132691,"origem":"stj","sha256_origem":"6acf68273073698d6ae1e38dbaf4ac7dac62bf65b940bf4848741e50133fb79e","registro_original":{"id_fonte":"958644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139058","numero_registro":"202401456880","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO.\n LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA CITAÇÃO VÁLIDA (ART.\n 231, § 1º, DO CPC). REVELIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA\n DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de\n instrumento, manteve a decisão que decretou a revelia, reconheceu a\n legitimidade passiva e afastou o litisconsórcio passivo necessário,\n rejeitou embargos de declaração e aplicou multa por considerá-los\n protelatórios.\n 2. A controvérsia tem origem em obrigação de fazer - adjudicação\n compulsória c/c responsabilidade civil - com pedidos de averbação de\n compra e venda na matrícula do imóvel, multa contratual,\n restituição de valores e danos morais.\n 3. A Corte a quo conheceu parcialmente do agravo de instrumento e\n negou-lhe provimento quanto à revelia, legitimidade passiva e\n afastamento do litisconsórcio passivo necessário. Rejeitou embargos\n de declaração e aplicou multa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 489, § 1º, I, e 1.022, II e III, do CPC por negativa de\n prestação jurisdicional; (ii) saber se incide o art. 231, § 1º, do\n CPC para se fixar como termo inicial da contestação, em caso de\n pluralidade de réus, a última data de citação válida, com reflexos\n na revelia; e (iii) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º,\n do CPC por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, I, e\n 1.022, II e III, do CPC, pois o Tribunal local enfrentou, de modo\n suficiente, as questões relevantes, inexistindo negativa de\n prestação jurisdicional.\n 6. Ocorreu ofensa ao art. 231, § 1º, do CPC, porque, havendo\n pluralidade de réus, o prazo para contestar inicia-se na data da\n última citação válida, sendo indevida a decretação de revelia com\n base na citação de apenas um litisconsorte.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art.\n 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração veiculam\n questão jurídica relevante ou propósito de prequestionamento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se verifica a alegada violação dos arts.\n 489, § 1º, I, e 1.022, II e III, do CPC quando o acórdão enfrenta,\n de forma suficiente, as questões relevantes. 2. O art. 231, § 1º, do\n CPC impõe, em litisconsórcio passivo, a contagem do prazo de\n contestação a partir da última citação válida, devendo ser afastada\n a revelia reconhecida em desconformidade com a norma federal. 3.\n Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026,\n § 2º, do CPC quando os embargos de declaração visam ao\n prequestionamento ou discutem questão jurídica relevante\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, I,\n 1.022, II e III, 231, I e § 1º, 1.026, § 2º, e 85, § 11; CPC/1973,\n art. 241, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 98; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.190.586/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\n Turma, julgado em 14/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.657/SP,\n relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n 4/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art241","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art231_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00231 PAR:00001 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000098","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n *****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n         ART:00241 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PLURALIDADE DE RÉUS - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECURSO)\n    STJ - <<REsp 1897379>>-SP\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2054657>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7f650064f2b674caf59ffd6ffc530a9ee8f0b98e1a8cc97f83ada0dfb49d83c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6acf68273073698d6ae1e38dbaf4ac7dac62bf65b940bf4848741e50133fb79e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}