{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132695,"origem":"stj","sha256_origem":"73fd23799816755f77a2b9f2af8c7128b3289c257d5a606d8d4670c8a59bf57c","registro_original":{"id_fonte":"958648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3006916","numero_registro":"202502914635","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS\n CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO. PRAZO PRESCRICIONAL E LEGITIMIDADE\n ATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE\n DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, por prejudicar o\n dissídio jurisprudencial, e indeferiu o efeito suspensivo.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por vícios\n construtivos em áreas comuns e supressão de vagas de garagem, com\n pedidos de reparação e adequação ao projeto e memorial.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos e condenou ao pagamento de indenização por\n ausência de vagas e por reparos nas áreas comuns, com correção e\n juros, além de honorários.\n 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação apenas para\n fixar o termo inicial da correção monetária na data do laudo\n pericial, mantendo a sentença nos demais pontos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há nove questões em discussão: (i) saber se se aplica a\n decadência dos arts. 618 e 445 do CC ou o prazo prescricional do\n art. 205 do CC; (ii) saber se o condomínio tem legitimidade ativa, à\n luz do art. 1.348, II, do CC e do art. 22 da Lei n. 4.591/1964,\n para pleitos envolvendo vagas de garagem de uso privativo; (iii)\n saber se houve responsabilidade objetiva sem demonstração de dano,\n nexo causal e falha na prestação do serviço, à luz do art. 14, § 1º,\n do CDC e do art. 927 do CC; (iv) saber se houve distribuição\n indevida do ônus da prova, à luz do art. 373, I, do CPC; (v) saber\n se houve inversão do ônus da prova sem decisão fundamentada, à luz\n do art. 6º, VIII, do CDC; (vi) saber se o acórdão foi omisso ou sem\n fundamentação, à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (vii) saber se\n incide o art. 206, § 5º, I, do CC em pretensões indenizatórias;\n (viii) saber se incide o art. 205 do CC na espécie; e (ix) saber se\n há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento pela\n alínea c do art. 105, III, da CF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de\n origem examina todas as insurgências recursais e dá a elas respostas\n fundamentadas, não caracterizando omissão a decisão contrária aos\n interesses da parte.\n 7. Incide a Súmula n. 211 do STJ pela ausência de prequestionamento\n dos dispositivos processuais e materiais constantes dos arts. 373, I\n do CPC, 206, § 5º, I e 927 do CC, 6º, VIII e 14, § 1º do CDC e 22\n da Lei 4.591/1964.\n 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, o condomínio possui\n legitimidade ativa, com base no art. 1.348, II, do CC, para defender\n interesses comuns afetados por vícios construtivos, inclusive em\n áreas privativas. Incidência da Súmula 83.\n 9. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a\n pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo\n prescricional decenal do art. 205 do CC, afastando-se os prazos\n decadenciais dos arts. 618 e 445 do CC. Aplicação da Súmula 83.\n 10. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado pela conformidade\n do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos da\n Súmula n. 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento:\n \"1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de\n origem examina e decide todos os tópicos da insurgência recursal. 2.\n Incide a Súmula n. 211 do STJ diante da ausência de\n prequestionamento dos arts. 373, I, do CPC, 206, § 5º, I, e 927 do\n CC, 6º, VIII, e 14, § 1º, do CDC, e 22 da Lei n. 4.591/1964. 3. O\n condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade ativa,\n com base no art. 1.348, II, do CC, para defender interesses comuns\n afetados por vícios construtivos, inclusive em áreas privativas\n quando atinjam a coletividade condominial. 4. Aplica-se o art. 205\n do CC à pretensão indenizatória por vícios construtivos, afastadas\n as decadências dos arts. 618 e 445 do CC, incidindo a Súmula n. 83\n do STJ. 5. O dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicado quando o\n acórdão recorrido se alinha à jurisprudência dominante do STJ, nos\n termos da Súmula n. 83 do STJ.\".\n Dispositivos relevantes citados:\n CC, arts. 205, 206, § 5º, I, 445, 618 e 927; CPC, arts. 373, I, 479,\n 489 e 1.022; CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 1º; Lei n. 4.591/1964,\n art. 22.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 1/7/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.599.793/MG,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados\n em 25/8/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.967.062/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em\n 13/8/2025; STJ, REsp n. 2.209.258/MG, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, REsp n.\n 178.817/MG, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 3/2/2000; STJ, AREsp n. 2.622.740/RJ, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AREsp n.\n 3.007.772/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 9/3/2026; STJ, AREsp n. 2.765.278/SP, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AREsp n.\n 2.760.737/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 26/5/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.957.313/DF, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"48df120d127fd5c2175d4cb92658f5fed37e5aae3c5c16e84b313a67719986a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73fd23799816755f77a2b9f2af8c7128b3289c257d5a606d8d4670c8a59bf57c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}