{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13270,"origem":"stj","sha256_origem":"df18867a0ae094bb8179352af8bd010b1cc315a844014f90aab2563f555e17b6","registro_original":{"id_fonte":"000823745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160882","numero_registro":"202200472069","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO\nEM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANULLARE. CRIMES DOS ARTS. 2º, § 2º, DA\nLEI N. 12.850/2013 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA.  CONTEMPORANEIDADE.\nMITIGAÇÃO. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.\n2. Hipótese em que a pretensão de reconhecimento da ausência de\nindícios suficientes de autoria esbarra na necessidade de se\naprofundar no exame do acervo fático-probatório, e não se evidencia\na alegada ofensa à regra da contemporaneidade, sobretudo diante da\nnatureza dos delitos praticados.\n3.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e2b9c1a728ecdaa0a6e02cf924cfe99e7054e681209517b59b5425ceb8ff032","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}