{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132707,"origem":"stj","sha256_origem":"e2d14a6e165eaa4cde89c7bda7267c5bbf7e2ba2d9e01ae80347320867d428d5","registro_original":{"id_fonte":"958698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165306","numero_registro":"202403138610","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n NULIDADE PARCIAL POR INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO\n SACADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento em\n parte à apelação para majorar os honorários e manteve a sentença\n quanto ao mérito da execução.\n 2. A controvérsia versa sobre embargos à execução, com pedido de\n nulidade parcial por 6 cheques não apresentados para pagamento ao\n banco sacado ou à câmara de compensação, alegando-se sua\n inexigibilidade naquele momento.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os embargos, determinou a apresentação de novo\n demonstrativo discriminado do crédito e fixou honorários em 10%\n sobre a diferença entre o valor devido e o valor pretendido.\n 4. A Corte de origem deu provimento em parte à apelação para fixar\n equitativamente os honorários em R$ 1.000,00, manteve a sentença,\n assentou a desnecessidade de prévia apresentação dos cheques para o\n ajuizamento da execução, a incidência de juros de mora a partir da\n citação quanto aos cheques não apresentados e a correção monetária\n desde a emissão, com referência ao Tema n. 1.076.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único,\n II, e 489, § 1º, IV e V, do CPC; e (ii) saber se é nula a execução\n fundada em cheques não apresentados previamente ao sacado para\n pagamento, por ausência de exigibilidade do título, à luz dos arts.\n 1º, II e III, 4º, § 1º, 33, 34 e 59, da Lei n. 7.357/1985, e 803, I,\n do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489,\n § 1º, IV e V, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou\n claramente os pontos relevantes da lide.\n 7. Ocorreu a ofensa ao art. 803, I, do CPC, sendo nula a execução\n fundada em cheque não apresentado previamente ao sacado para\n pagamento, por ausência de exigibilidade do título.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial conhecido e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta, de modo claro e objetivo, os pontos\n relevantes da lide, à luz dos arts. 1.022, parágrafo único, II, e\n 489, § 1º, IV e V, do CPC. 2. É nula a execução de título\n extrajudicial fundada em cheque não apresentado previamente ao\n sacado para pagamento, por ausência de exigibilidade\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e V, 798,\n 803, I e 1.022, parágrafo único, II; Lei n. 7.357/1985, arts. 1º, II\n e III, 4º, § 1º, 33, 34 e 59.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 600; STJ, REsp n.\n 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP,\n relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025;\n STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n. 2.031.041/DF,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n 14/3/2023: STJ, REsp n. 1.315.080/GO, relator Ministro Luis Felipe\n Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 14/3/2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art1","urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art33","urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art34","urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art4_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art803"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00005 ART:00798\n ART:00803 INC:00001 ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO\n INC:00002","LEG:FED LEI:007357 ANO:1985\n ***** LCQ-1985 LEI DO CHEQUE\n ART:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00004 PAR:00001\n ART:00033 ART:00034"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n <>-MG\n (CHEQUE - NÃO APRESENTAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO)\n STJ - <>-DF, <>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e936f32bc9a9aa4183de61b2e60d282222397f849d5bce499a6933caef8d99b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2d14a6e165eaa4cde89c7bda7267c5bbf7e2ba2d9e01ae80347320867d428d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}