{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132709,"origem":"stj","sha256_origem":"5f9e1d4414d272d1a4f081619df61161d27bafaccfb23f4a96d9ef5f72fee659","registro_original":{"id_fonte":"958700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167327","numero_registro":"202403273788","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\n CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO\n DECADENCIAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n de Minas Gerais em apelação cível, que reconheceu decadência\n quadrienal por vício de consentimento em contrato de cartão de\n crédito consignado.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c\n repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedidos de\n nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e da reserva\n de margem consignável, conversão para empréstimo consignado,\n restituição de valores e danos morais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos, reconhecendo a validade da contratação e condenando ao\n pagamento de custas e honorários.\n 4. A Corte de origem, em apelação, acolheu de ofício a decadência do\n art. 178, II, do CC e extinguiu o processo com resolução de mérito;\n embargos de declaração rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se o prazo decadencial\n do art. 178, II, do CC incide com termo inicial na contratação,\n apesar de alegado trato sucessivo; (ii) saber se o pedido\n subsidiário de revisão contratual sujeita-se ao prazo prescricional\n decenal do art. 205 do CC; (iii) saber se o acórdão violou o art.\n 326 do CPC ao desconsiderar pedido subsidiário autônomo; (iv) saber\n se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por falta de\n enfrentamento do trato sucessivo e do pedido subsidiário; (v) saber\n se houve ofensa ao art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC por\n omissões não sanadas; e (vi) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto ao termo inicial da decadência e ao trato\n sucessivo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de\n origem examinou de modo fundamentado os pontos essenciais,\n inexistindo vício dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo\n único, II, do CPC.\n 7. Aplica-se a decadência quadrienal do art. 178, II, do CC, com\n termo inicial na celebração do contrato, conforme a orientação do\n STJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n 8. Quanto ao art. 205 do CC e ao art. 326 do CPC, a matéria não foi\n apreciada especificamente pelo Tribunal de origem, mesmo após\n embargos de declaração; incide a Súmula n. 211 do STJ por ausência\n de prequestionamento.\n 9. A incidência da Súmula n. 83 do STJ pela alínea a impede o\n conhecimento do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema de\n decadência.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente, os pontos\n essenciais, afastando ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e\n parágrafo único, II, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\n para manter a incidência do prazo decadencial de quatro anos, com\n termo inicial na celebração, na anulação de negócio jurídico por\n vício de consentimento, nos termos do art. 178, II, do CC. 3. Incide\n a Súmula n. 211 do STJ quando ausente o prequestionamento\n específico sobre o art. 205 do CC e o art. 326 do CPC, ainda que\n opostos embargos de declaração. 4. A incidência da Súmula n. 83 do\n STJ pela alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c na\n mesma questão.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, arts.\n 178, II e 205; CPC, arts. 326, 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo\n único, II, e 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 26/6/2023; STJ, AREsp n. 3.006.231/MG, relatora Ministra\n Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.915.242/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.910.290/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 2.856.571/MS, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 16/12/2025; STJ, Súmulas n. 83, 7 e 211; STF, Súmulas n. 282 e 283.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art178"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00178 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1634177>>-RJ, <<AREsp 3006231>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"62199740b909cbf758d9e05fbe06581453d04edf404346d2052be0ff53c1065b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f9e1d4414d272d1a4f081619df61161d27bafaccfb23f4a96d9ef5f72fee659","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}