{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13272,"origem":"stj","sha256_origem":"55d6469d8e3b0dde191cb9fe037ced179df06ff645f90dd01f52e85ef4f6cf7b","registro_original":{"id_fonte":"000823779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1797302","numero_registro":"202003188902","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2021-12-07","data_publicacao":"2022-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CABÍVEL  O  REGIME  SEMIABERTO.\nCIRCUNSTÂNCIA  JUDICAL  NEGATIVA.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA PRIVATIVA\nDE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.\nPLEITO PELA PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE\nIDADE. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante o montante final da sanção tenha ficado em patamar\naquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância\njudicial negativa justifica a fixação do regime semiaberto para o\ninício do cumprimento  da pena e autoriza a negativa da substituição\nda pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.\n2. A jurisprudência deste Tribunal Superior consignou que \"embora o\nbenefício encontre espaço para aplicação sob a norma contida no art.\n117, inciso III, da Lei de Execução Penal, a análise do cabimento\ncompete ao juízo das execuções, já que não se trata de efeito\nautomático da existência de filhos menores\" (HC 394.532/MG, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n20/06/2017, DJe 30/06/2017).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00117","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS\nGRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 560874>>-SP,\n         <<AgRg no HC 522479>>-AM\n(PRISÃO DOMICILIAR - SENTENCIADO RECOLHIDO NO REGIME FECHADO OU\nSEMIABERTO)\n   STJ - <<HC 404006>>-RS\n(PRISÃO DOMICILIAR - ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 538837>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1797997>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d1805a0ee147f58c969b9054919848db962e9163ff5793fd94b56f8d9342df2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}