{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132721,"origem":"stj","sha256_origem":"f0e79e8e1fa60282db258079a5a0114e2bafb7355a999964c8c6b29480364902","registro_original":{"id_fonte":"958720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3159399","numero_registro":"202600188286","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO.\n INSUFICIÊNCIA. DESPACHO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.\n AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Para a jurisprudência do STJ, sendo constatado o recolhimento\n insuficiente do preparo no momento da interposição do recurso, a\n parte deve ser intimada para sua complementação, na forma do art.\n 1.007, § 2º, do CPC/2015, sob pena de deserção. Precedentes.\n 2. A Corte local verificou a insuficiência do preparo do especial,\n motivo pelo qual a parte agravante foi intimada para complementá-lo,\n mas apenas apresentou a guia do valor faltante das custas no\n quinquídio legal, sem a comprovação de pagamento, o que atrai a\n Súmula n. 187/STJ.\n II. Dispositivo\n 3. Agravo nos próprios autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"47ccce780963a25fac1da115d021ebbbcf4c1dcd84d4d02f7ae8a9be4facaffd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}