{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13273,"origem":"stj","sha256_origem":"9339d42fc91edb37e5b3ce9e51474c4c985446699755e3f94cd8fd58d6d78c01","registro_original":{"id_fonte":"000823837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098836","numero_registro":"202200960702","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL.\nINTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO NORMATIVO\nLOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nIMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no\nsentido de que \"o art. 1º da Resolução n. 244 do Conselho Nacional\nde Justiça faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o\nperíodo entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense.\nPor essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da\nedição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual\neventual suspensão dos prazos nessas Cortes deve ser comprovada no\nmomento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º,\ndo Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo\nPenal\" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.095.519/PR, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2022).\n2. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que o\nrecorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato\nnormativo local no momento da interposição do recurso, não havendo\nprevisão de cumprimento posterior da referida exigência.\n3.  A decisão agravada  foi publicada em 13/12/2021 (segunda-feira),\niniciando-se o prazo recursal em 14/12/2021 (terça-feira), o qual se\nencerrou em 28/12/2021 (terça-feira). Todavia, o agravo em recurso\nespecial somente foi protocolizado em 07/01/2022, quando já escoado\no prazo recursal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000244 ANO:****\n        ART:00001\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - ATO NORMATIVO\nESPECÍFICO E LOCAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2095519>>-PR\n(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1886803>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1902212>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1801298>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a6a869900acb3c8c15aa7e45dc7377344087b260bbb7b3a1e0a9155b6f3331b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}