{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132733,"origem":"stj","sha256_origem":"a631af7767cee251b875e13b0201266741556c39c105da2d159604ec5c5c1c9d","registro_original":{"id_fonte":"958766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1774056","numero_registro":"202002659359","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.\n FUNDAÇÃO SISTEL. SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO DE 1999. PRETENSÃO DE\n REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE\n SUPERÁVIT POR TRÊS EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS E DELIBERAÇÃO DO CONSELHO\n DELIBERATIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. O superávit de plano de previdência privada pode ser utilizado de\n diversas formas, consoante decisão do conselho deliberativo da\n entidade previdenciária, não cabendo aos assistidos definir\n unilateralmente a forma de direcionamento do excedente, nem impor\n revisão de benefícios à margem da deliberação do órgão interno\n competente. Precedentes.\n 2. Para a revisão dos benefícios dos assistidos com base em\n superávit, exige-se cumulativamente a ocorrência de superávit por\n três exercícios consecutivos e manifestação favorável do conselho\n deliberativo da entidade. Tais requisitos também são exigidos na\n vigência da Lei 6.435/1977, por decorrerem da própria estrutura do\n regime fechado de previdência complementar e da necessidade de\n preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de\n benefícios.\n 3. Em consonância com precedentes específicos desta Corte, não é\n devido o reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria\n correspondente ao resultado superavitário apurado no exercício de\n 1999, na Fundação Sistel de Seguridade Social, sendo necessária,\n para essa finalidade, a verificação de resultados positivos por três\n exercícios consecutivos.\n 4. Agravo interno provido para, em novo exame, dar provimento ao\n recurso especial e julgar improcedentes os pedidos iniciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d24a4b8f181c66361d89b5c8d223a194c123443a6777af49ac377e687a6b9652","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a631af7767cee251b875e13b0201266741556c39c105da2d159604ec5c5c1c9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}