{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13274,"origem":"stj","sha256_origem":"544fc8c99d695739b475d3e2cf74e2ec1bec56034186be36c88e0c2d85420103","registro_original":{"id_fonte":"000823838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"724983","numero_registro":"202200489896","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nLIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.\n1. Nos termos do entendimento desta Corte, \"[n]ão há obrigatoriedade\nde que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o benefício\ndo livramento condicional, por falta de previsão legal\" (AgRg no HC\n681.079/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021).\n2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido\nde que \"a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos,\npor si só, a fundamentar a exigência de realização do exame\ncriminológico ou a negativa de concessão de benefícios, porquanto o\nque se exige do reeducando é que demonstre seu mérito no curso da\nexecução de sua pena\" (AgInt no HC n. 554.750/SP, relator Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe\n30/6/2020).\n3. Reabilitada a falta grave e sendo preenchidos os requisitos\nobjetivo e subjetivo, a concessão do benefício (livramento\ncondicional) é medida que se impõe.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE\nOBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 681079>>-SP\n(LIVRAMENTO CONDICIONAL - DETERMINAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA\nAFERIÇÃO DO MÉRITO DO SENTENCIADO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E\nLONGEVIDADE DA PENA)\n   STJ - <<AgInt no HC 554750>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74f42f2cd027d0d2a5bdba40f43ed3f5eda2ccbe11db964ca10c16da81d7ea9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}