{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132741,"origem":"stj","sha256_origem":"9c165f2e8e7312b06b1d64f407635271d1358891caae43ce43fe3a9b133a93ef","registro_original":{"id_fonte":"958774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670461","numero_registro":"202402144984","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM\n PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO\n CREDOR FIDUCIÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO\n GENÉRICA. POSSE INJUSTA. INOVAÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO\n PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\n origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões,\n deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e\n 1.022 do Código de Processo Civil.\n 2. Não demonstrado, de modo específico, que a tese recursal poderia\n ser apreciada sem o reexame de fatos e provas dos autos.\n 3. A consolidação da propriedade fiduciária extingue o direito de\n posse do devedor fiduciante e confere ao credor fiduciário\n legitimidade para receber os frutos civis do imóvel (arts. 26 e 27\n da Lei n. 9.514/1997), uma vez que a posse do devedor transmuta-se\n para injusta e de má-fé, não subsistindo direito aos frutos.\n Precedentes: REsp n. 2.112.459/DF; REsp n. 1.966.030/SP;  REsp\n 1.328.656/GO.\n 4. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que a agravante\n passou a exercer posse injusta após a consolidação da propriedade\n fiduciária, hipótese que afasta o direito aos aluguéis. Revisão\n vedada na via especial (Súmula 7/STJ).\n 5. Alegações relativas à necessidade de extinção da dívida, à\n imissão na posse e à anuência da credora fiduciária para validade da\n locação não submetidas ao Tribunal de origem. Inovação do recurso\n inadmissível.\n 6. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da1d27bc36865664756fb39f0af6b6ed85c5b547435020122d9c2990e28c0680","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c165f2e8e7312b06b1d64f407635271d1358891caae43ce43fe3a9b133a93ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}