# Registro público: STJ — 2487022 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-11 - **Publicação:** 2026-05-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132749/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132749.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4bb3e986a037c276b81fe6155bc999dffbf93a153a596bf7578e7f10dd605032 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 958782 - **Número de registro na fonte:** 202303355506 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, por ausência de demonstração de violação aos arts. 528, § 8º, 529, § 3º, 649, IV, e 833, do CPC e ao art. 2º, I, da Lei n. 10.820/2003, e por alegação de ofensa constitucional. 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória em que se pleiteou cessação de descontos em conta salário e restituição dos valores debitados. 3. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a abstenção de descontos e a restituição das quantias indevidamente debitadas, com honorários fixados em R$ 2.500,00. 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedente a ação, reconhecendo a licitude dos descontos e fixando honorários em R$ 1.500,00. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível admitir retenção sobre salários em conta salário com portabilidade, em afronta à impenhorabilidade do art. 833 do CPC; (ii) saber se a retenção sobre remuneração somente é possível para prestações alimentícias e acima de cinquenta salários mínimos, nos termos dos arts. 528, § 8º, e 529, § 3º, do CPC; (iii) saber se houve aplicação indevida do art. 2º, I, da Lei n. 10.820/2003, tratando os descontos como consignados em folha; (iv) saber se a compensação de dívida por apropriação de salário depositado viola o art. 649, IV, do CPC; e (v) saber se houve afronta ao art. 7º, X, da Constituição Federal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alegada violação ao art. 7º, X, da Constituição Federal não é passível de conhecimento na via especial, por incompetência do STJ para exame de matéria constitucional. 7. Quanto à impenhorabilidade de salários e à apropriação de valores em conta salário, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.863.973/SP), que reconheceu a licitude de descontos, por se tratar de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, previamente autorizados pelo mutuário. A revisão da conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. 8. Quanto às exceções dos arts. 528, § 8º, e 529, § 3º, do CPC, não se trata de constrição judicial de verbas salariais, mas de descontos contratuais autorizados para quitação de mútuos anteriores, realizados antes da transferência por portabilidade, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, ante os óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. 9. No tocante ao art. 2º, I, da Lei n. 10.820/2003, o acórdão recorrido distinguiu o empréstimo consignado em folha do desconto em conta-corrente por autorização contratual; a alteração desse entendimento exigiria interpretação contratual e revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 5 do STJ obsta a interpretação de cláusulas contratuais para infirmar a natureza do ajuste celebrado e autorização de desconto em conta-corrente. 2. A Súmula n. 7 do STJ afasta o reexame de fatos e provas sobre a autorização e a dinâmica dos descontos efetuados. 3. Não cabe ao STJ apreciar suposta violação a dispositivo da Constituição Federal. 4. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ, na medida em que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, quando previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando, por analogia, a limitação da Lei n. 10.820/2003." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, 528 § 8º, 529 § 3º, 649 IV, 85 § 11, § 2; CF, art. 7 X; Lei n. 10.820/2003, art. 2 I Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022; STJ, REsp n. 1.555.722/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE COM PORTABILIDADE SALARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, por ausência de demonstração de violação aos arts. 528, § 8º, 529, § 3º, 649, IV, e 833, do CPC e ao art. 2º, I, da Lei n. 10.820/2003, e por alegação de ofensa constitucional. 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória em que se pleiteou cessação de descontos em conta salário e restituição dos valores debitados. 3. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a abstenção de descontos e a restituição das quantias indevidamente debitadas, com honorários fixados em R$ 2.500,00. 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedente a ação, reconhecendo a licitude dos descontos e fixando honorários em R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível admitir retenção sobre salários em conta salário com portabilidade, em afronta à impenhorabilidade do art. 833 do CPC; (ii) saber se a retenção sobre remuneração somente é possível para prestações alimentícias e acima de cinquenta salários mínimos, nos termos dos arts. 528, § 8º, e 529, § 3º, do CPC; (iii) saber se houve aplicação indevida do art. 2º, I, da Lei n. 10.820/2003, tratando os descontos como consignados em folha; (iv) saber se a compensação de dívida por apropriação de salário depositado viola o art. 649, IV, do CPC; e (v) saber se houve afronta ao art. 7º, X, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alegada violação ao art. 7º, X, da Constituição Federal não é passível de conhecimento na via especial, por incompetência do STJ para exame de matéria constitucional. 7. Quanto à impenhorabilidade de salários e à apropriação de valores em conta salário, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.863.973/SP), que reconheceu a licitude de descontos, por se tratar de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, previamente autorizados pelo mutuário. A revisão da conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. 8. Quanto às exceções dos arts. 528, § 8º, e 529, § 3º, do CPC, não se trata de constrição judicial de verbas salariais, mas de descontos contratuais autorizados para quitação de mútuos anteriores, realizados antes da transferência por portabilidade, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, ante os óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. 9. No tocante ao art. 2º, I, da Lei n. 10.820/2003, o acórdão recorrido distinguiu o empréstimo consignado em folha do desconto em conta-corrente por autorização contratual; a alteração desse entendimento exigiria interpretação contratual e revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 5 do STJ obsta a interpretação de cláusulas contratuais para infirmar a natureza do ajuste celebrado e autorização de desconto em conta-corrente. 2. A Súmula n. 7 do STJ afasta o reexame de fatos e provas sobre a autorização e a dinâmica dos descontos efetuados. 3. Não cabe ao STJ apreciar suposta violação a dispositivo da Constituição Federal. 4. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ, na medida em que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, quando previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando, por analogia, a limitação da Lei n. 10.820/2003." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, 528 § 8º, 529 § 3º, 649 IV, 85 § 11, § 2; CF, art. 7 X; Lei n. 10.820/2003, art. 2 I Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022; STJ, REsp n. 1.555.722/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2487022 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4bb3e986a037c276b81fe6155bc999dffbf93a153a596bf7578e7f10dd605032 - **SHA-256 do comentário:** f2c12e9a81ed63fe58ff0084543b305bbe3976c09d6b797b0a64b709c44904b1