{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132750,"origem":"stj","sha256_origem":"ac033d712f8f0e0f671fbc2e8dbd5a29367f05097e8cd80ef6eb4f822ae4c326","registro_original":{"id_fonte":"958794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2496732","numero_registro":"202303584918","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO\n MATERIAL C/C DANO MORAL POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EFEITO\n DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial\n pela aplicação das Súmulas n. 211 do STJ, 283 do STF e 284 do STF.\n 2. A controvérsia envolve ação de indenização por dano material c/c dano moral\n por má prestação de serviços, com discussão sobre consectários legais incidentes\n sobre depósitos em poupança.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.013 do\n CPC pela inclusão de juros remuneratórios não devolvidos, com ofensa ao efeito\n devolutivo e à vedação de reformatio in pejus; e (ii) saber se o art. 629 do CC\n autoriza a inclusão de juros remuneratórios sem pedido do depositante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, quando do julgamento da\n apelação, o Tribunal deve apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no\n processo, ainda que não solucionadas pelo juízo sentenciante, mas desde que\n relativas ao tema devolvido à Corte revisora.\n 5. A impugnação se deu quanto aos acessórios aplicáveis à condenação principal,\n inclusive quanto aos juros. Assim, em que pese a afirmação de que apenas se\n insurgiu quanto aos índices de correção monetária aplicáveis às cadernetas de\n poupança, buscava também pronunciamento para que fosse declarada a não\n incidência de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança.\n Portanto, não há de se falar em violação ao ao efeito devolutivo e à proibição\n de reformatio in pejus. Incidente a Súmula n. 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido\n alinha-se à orientação desta Corte sobre a amplitude do efeito devolutivo da\n apelação e obediência ao princípio da proibição de reformatio in pejus .\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 240; CC, art. 629\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 1955692/DF,\n relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Turma, julgados em 21/6/2022;\n STJ, AgInt no REsp n. 1848104/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\n Turma, julgado em 20/4/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"990131bda9569ab7a3fff7b0a17bc1dfa25acc8ae26ad9c51fe94da082ade981","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac033d712f8f0e0f671fbc2e8dbd5a29367f05097e8cd80ef6eb4f822ae4c326","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}