{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132756,"origem":"stj","sha256_origem":"c46ad6bb65b1c6a9059af4b3e1f1c071828e1038af51481ee33f3ec9a6f6d984","registro_original":{"id_fonte":"958825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3143769","numero_registro":"202600049900","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA\n DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.\n PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CC E ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO\n STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial\n por incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ, com óbices à tese de trato\n sucessivo e ao enquadramento da demanda como anulatória sob o art. 178, II, do\n CC.\n 2. A controvérsia envolve ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de\n crédito com reserva de margem consignável c/c inexistência de débito,\n restituição de valores e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$\n 8.501,59.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a decadência do direito de\n anular o negócio jurídico, com resolução de mérito nos termos do art. 487, II,\n do CPC.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, aplicou o prazo\n decadencial do art. 178, II, do CC e negou provimento à apelação, majorando\n honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se as pretensões de restituição de\n valores e de danos morais, por serem oriundas de relação contratual/consumo, se\n submetem ao prazo prescricional do art. 205 do CC; (ii) saber se, por se tratar\n de relação de consumo e de descontos contínuos, incide o prazo quinquenal do\n art. 27 do CDC, com termo inicial no conhecimento do dano e da autoria; e (iii)\n saber se há divergência jurisprudencial apta a afastar os óbices aplicados e\n reformar o acórdão do TJMG.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em consonância\n com a jurisprudência desta Corte, a saber, que à anulação de negócio jurídico\n por vício de consentimento aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, contado\n da celebração do ato (art. 178, II, do CC).\n 7. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois o reenquadramento da demanda e o\n reconhecimento de trato sucessivo demandariam interpretação de cláusulas\n contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório.\n 8. Do dissídio jurisprudencial não se conhece, uma vez que a incidência dos\n óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 sobre a mesma questão impede o conhecimento pela\n alínea c.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido\n aplica o prazo decadencial de quatro anos do art. 178, II, do CC para anulação\n por vício de consentimento, contado da celebração do ato. 2. Aplicam-se as\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reenquadramento da demanda e o\n revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. Do dissídio jurisprudencial não\n se conhece quando a questão está abrangida pelos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83\n do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, II, e 205; CDC, art. 27; CPC,\n arts. 487, II e 85, § 11 e § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp n.\n 2.189.047/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.824.512/SP, relator Ministro Luis Felipe\n Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.634.177/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado\n em 24/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.185.790/MA, relator Ministro Antonio\n Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,\n julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e4099888e7baaadec6869dcd8dd3d04c286845b607d6821f302aac7e7cb0651a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c46ad6bb65b1c6a9059af4b3e1f1c071828e1038af51481ee33f3ec9a6f6d984","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}